Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta
Edital · Pregão - Eletrônico
pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns
Processo administrativo nº 247/2026
Informação complementar do órgão: Para verificar a especificação exata de cada item, consulte o edital. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema e as especificações constantes no edital, prevalecerão as do edital. Havendo divergência entre as regras previstas no edital e no Termo de Referência, prevalecerão as previstas no Termo de Referência.
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Coletor Dados tipo: biométrico impressão digital, capacidade memória: 256, tipo comunicação: ponto de rede padrão rj45, tipo visor: lcd / 2 linhas de 16 caracteres c/ backlight, bateria: lítio, protocolo: tcp/ip fast ethernet 10/100 mbps, características adicionais: scanner impressões leitor ótico 512 dpi-usb, camad, aplicação: controle frequência, alimentação: 12v / 200ma — 3 UnidadeR$ 726,09/un
Mesa Digitalizadora padrão: usb, resolução: 1.820 x 1.080 pixel, programa suportado: programas de desiner gráfico, compatibilidade: sop 2.0., características adicionais: caneta com ponta de feltro para interação — 1 UnidadeR$ 3.098,49/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL está com 6 licitações
com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 3.836.467,77.