Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Antígeno Antígeno, Tipo:Aspergilus Fumigatos, Aplicação:P/ Teste De Puntura, Aspecto Físico:Líquido ANTÍGENO, ASPERGILLUS FUMIGATUS, PARA TESTE DE PUNTURA. ASPECTO LÍQUIDO, 20%. APRESENTAÇÃO: FRASCO COM 3 ML. CÓD. EBSERH: EBS11711. CATMAT: 338042. — 5 Frasco ML
Antígeno Antígeno, Tipo:Controle Negativo, Aplicação:P/ Teste De Puntura, Aspecto Físico:Líquido ANTÍGENO, CONTROLE NEGATIVO (SOLUÇÃO SALINA GLICERINADA), PARA TESTE DE PUNTURA. ASPECTO LÍQUIDO. APRESENTAÇÃO: FRASCO COM 3 ML. CÓD. EBSERH: EBS11712. CATMAT: 388155. — 5 Frasco ML
Antígeno Antígeno, Tipo:Controle Positivo (Fosfato De Histamina), Aplicação:P/ Teste De Puntura, Características Adicionais:50u/Ml, Aspecto Físico:Líquido ANTÍGENO, CONTROLE POSITIVO (FOSFATO DE HISTAMINA), PARA TESTE DE PUNTURA. ASPECTO LÍQUIDO; CONCENTRAÇÃO 50 U/ML. APRESENTAÇÃO: FRASCO COM 3 ML. CÓD. EBSERH: EBS08682. CATMAT: 388154. — 5 Frasco ML
Antígeno Antígeno, Tipo:Blomia Tropicalis, Aplicação:P/ Teste De Puntura, Aspecto Físico:Líquido ANTÍGENO, TIPO BLOMIA TROPICALIS, PARA TESTE DE PUNTURA. ASPECTO LÍQUIDO. APRESENTAÇÃO: FRASCO COM 3 ML. CÓD. EBSERH: EBS08681. CATMAT: 321412. — 5 Frasco ML
Antígeno Antígeno, Tipo:De Barata, Aplicação:P/ Teste De Puntura, Aspecto Físico:Líquido ANTÍGENO, TIPO DE BARATA, BLATELLA GERMÂNICA, PERIPLANETA AMERICANA, PARA TESTE DE PUNTURA. ASPECTO LÍQUIDO. APRESENTAÇÃO: FRASCO COM NO MÍNIMO 3 ML. CÓD. EBSERH: EBS14264. CATMAT: 321409. — 5 Frasco ML
Antígeno Antígeno, Tipo:Dermatophagoides Farinae, Aplicação:P/ Teste De Puntura, Aspecto Físico:Líquido ANTÍGENO, TIPO DERMATOPHAGOIDES FARINAE, PARA TESTE DE PUNTURA. ASPECTO LÍQUIDO. APRESENTAÇÃO: FRASCO COM 3 ML. CÓD. EBSERH: EBS08692. CATMAT: 321417. — 5 Frasco ML
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH está com 218 licitações
com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 36.005.143,63 — 201 sem valor publicado.