AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (BICICLETAS ELÉTRICA), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE / AGENTES DE ENDEMIAS — ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR N° 39180017 — PROPOSTA DE EQUIPAMENTO N° 15363895000126001 — ANO 2026 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
Municipio de Ladario - MS · Ladário – MS
· Pregão - Eletrônico
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
39774-BICICLETA ELÉTRICA MOTOR 800W BATERIA DE LÍTIO 48VEspecificações Gerais* Tipo: Bicicleta elétrica urbana, aro mínimo de 26 polegadas.* Cor: Vermelha ou azul, com pintura resistente e acabamento adeuqado para uso urbano.* Iluminação: Farol em LED, com painel indicador, lanterna luz traseira em LED.* Documentação: Manual do proprietário em português.* Chave: Acompanhada de chave principal e chave reserva, com controle.* Material do quadro: Aço carbono sae 1020, com pintura eletrostática, resistente a corrosão e riscos.* Peso máximo suportado: Até 120 kg (incluindo o usuário e carga).* Peso aproximado da bicicleta: Até 30 kg.* Selim ergonômico com molas, com regulagem de altura.* Cesto frontal: Em material metálico resistente, fixado de forma segura para transporte de pequenos volumes.* Guidão: Equipado com retrovisores em ambos os lados para segurança.* Descanso lateral: Presente para estabilidade durante parada.* Pneus: Tamanho aro no mínimo 26 x 2.15.* Tipo: Para uso urbano, com boa aderência e resistência e desgaste.* Tamanho: aro em alumínio tamanho mínimo 25 polegadas.* Garfo amortecedor dianteriro hidráulico.* Suspensão traseira em amortecedor.* Pedal assistido* Freio á tambor dianteiro e traseiro.* Alarme antifurto.* Tempo de carregamento de 6 a 8 horas.* Velocidade máxima 32 km/h.* Capacete de ciclismo, com revestimento interno e removível e lavável.* Baú traseiro com carga mínima de 10 kg (20 litros) possuir adesivos refletivos laterais.* Veículo em conformidade com a resolução 996/2023 do CONTRAN, com dimensões de 13- cm entre eixos e 70 cm de largura.* Garantia: incluída na garantia geral da bicicleta.* Carregador bivolt original do fabricante.* Assistência mais próxima a cidade das entregas das bicicletas.* Bicicleta adesivada com a logo do Munícipio (Secretaria).* Condições de entrega, bicicleta entregue montada, revisada e pronta para uso imediato, com todos os acessórios instalados e testados. — 65 UnidadeR$ 6.108,72/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE LADARIO está com 4 licitações
com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 452.915,36.