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Licitações › Porto Velho-RO › esta licitação

Formação de Registro de Preços, pelo prazo de 1 (um) ano, para eventual aquisição de materiais permanentes diversos, nos termos e condições estabelecidos no edital e em seus anexos integrantes.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA · Porto Velho – RO · Pregão - Eletrônico
Recebendo propostas até 30/09 às 14:30

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Valor estimado
Valor sob sigilo
Propostas até
30/09/2026 às 14:30 (horário de Brasília)
encerra hoje
publicado há 14 dias
Nº de controle PNCP
00509018000113-1-002159/2026
Nunca participei — por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP em 35 de 39 itens*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Aberto
Propostas a partir de
16/09/2026, 08:00
Registro de preços
Sim**
Orçamento
Sigiloso***

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta; os outros 4 itens não têm reserva

** a quantidade contratada pode variar dentro da ata. Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).

*** o órgão não publicou o valor de referência dos itens

Edital · Pregão - Eletrônico

pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Processo administrativo nº 0000647-25.2026.6.22.8000

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Frigobar capacidade: 120, tensão alimentação: 110/220, características adicionais: prateleiras removíveis/gavetas/etiqueta "a' — 20 Unidade
Fogão Elétrico material: vitrocerâmico, potência: 1.200 a 1.700, voltagem: 220, componentes: 2 acendedores, uso: doméstico, características adicionais: lâmpada indicadora liga e desliga — 40 Unidade
Fogão Elétrico material: vitrocerâmico, potência: 6.300, voltagem: 220, características adicionais: 4 áreas cocção, automático, digital, trava segura — 30 Unidade
Rádio Transceptor tipo: portátil, potência transmissão: 4-5, frequência operação: 136 a 174, operação: 16 canais programáveis, acessórios: carregador de bateria e clip removível para cinto, alcance: 6, fonte alimentação: bateria recarregável — 10 Unidade
Cadeira De Rodas Manual Para Locomoção apoio de braços: fixo, apoio de pés: móvel, assento: impermeável, capacidade: até 99, encosto dorsal: móvel, freios: c/ travas, material da estrutura: aço carbono c/ revestimento, modelo construtivo: dobrável, rodas dianteiras: rodízios, pneu maciço, rodas traseiras: rodas, pneu inflável, tamanho: infantojuvenil — 10 Unidade
Cadeira De Rodas Manual Para Locomoção apoio de braços: móvel, apoio de pés: móvel, assento: impermeável, capacidade: de 171 a 200, encosto dorsal: fixo, freios: c/ travas, material da estrutura: aço carbono c/ revestimento, modelo construtivo: dobrável, rodas dianteiras: rodízios, pneu maciço, rodas traseiras: rodas, pneu maciço, tamanho: adulto — 5 Unidade
os 6 primeiros de 39 itens publicados

Documentos do edital

Edital 55+anexos.zipEdital16/09/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Este comprador tem mais editais abertos

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL está com 39 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 33.214.882,77 — 4 sem valor publicado.

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.