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Licitações › Belém-PA › esta licitação

Aquisição de recargas para os extintores de incêndio alocados nos prédios da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (SRRF02) e unidades jurisdicionadas (DRFs de Belém, Marabá, Santarém, Porto Velho, Rio Branco e Boa Vista, com suas respectivas Agências e Inspetorias).

SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 2A.RF/PA · Belém – PA · Dispensa
Recebendo propostas até 01/10 às 08:00

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Valor estimado
R$ 31.099,47
Propostas até
01/10/2026 às 08:00 (horário de Brasília)
encerra amanhã
publicado há 5 dias
Nº de controle PNCP
00394460000141-1-000687/2026
Nunca participei — por onde começo?
Palavras do edital, em português simples
ME/EPP
Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
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Como participar

Quem pode participar
Exclusivo para ME/EPP*
Como se ganha
Menor preço
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Propostas a partir de
25/09/2026, 14:00

* só microempresa e empresa de pequeno porte podem apresentar proposta

Aviso de Contratação Direta · Dispensa

Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Processo administrativo nº 10280.727360/2026-54

Informação complementar do órgão: Esta contratação está dividida em 6 grupos, considerando a unidade da Receita Federal e a cidade de retirada e entrega do objeto, mas os lances deverão ser ofertados pelos valores unitários dos itens.

Pré-requisitos para disputar

A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Abrir o edital (PDF)

Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.

Itens do edital

Carga Extintor Incêndio tipo carga: pó químico seco classe: abc, capacidade carga: 4 — 1 UnidadeR$ 60,00/un
Carga Extintor Incêndio tipo carga: pó químico seco classe: abc, capacidade carga: 6 — 18 UnidadeR$ 91,50/un
Carga Extintor Incêndio tipo carga: pó químico seco classe: abc, capacidade carga: 12 — 1 UnidadeR$ 140,00/un
Carga Extintor Incêndio tipo carga: gás carbônico, capacidade carga: 4 — 4 UnidadeR$ 135,00/un
Carga Extintor Incêndio tipo carga: gás carbônico, capacidade carga: 6 — 2 UnidadeR$ 140,00/un
Carga Extintor Incêndio tipo carga: água pressurizada, capacidade carga: 10 — 4 UnidadeR$ 95,00/un
Carga Extintor Incêndio tipo carga: pó químico seco classe: abc, capacidade carga: 4 — 3 UnidadeR$ 75,00/un
Carga Extintor Incêndio tipo carga: pó químico seco classe: abc, capacidade carga: 6 — 2 UnidadeR$ 130,00/un
Carga Extintor Incêndio tipo carga: gás carbônico, capacidade carga: 4 — 4 UnidadeR$ 185,00/un
Carga Extintor Incêndio tipo carga: gás carbônico, capacidade carga: 6 — 3 UnidadeR$ 215,00/un
Carga Extintor Incêndio tipo carga: pó químico seco classe: abc, capacidade carga: 6 — 7 UnidadeR$ 92,50/un
Carga Extintor Incêndio tipo carga: pó químico seco classe: abc, capacidade carga: 12 — 2 UnidadeR$ 70,00/un
os 12 primeiros de 26 itens publicados

Documentos do edital

45/2026.pdfTermo de Referência25/09/2026Aviso de contratacao, TR, ETP e Tconcordancia.zipAviso de Contratação Direta25/09/202667/2026.pdfEstudo Técnico Preliminar25/09/2026Apendice - Estudo Tecnico Preliminar Atualizado.pdfOutros Documentos25/09/2026Autorizacao para Dispensa de Licitacao Atualizado.PDFAto que autoriza a Contratação Direta25/09/2026

Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.

Este comprador tem mais editais abertos

MINISTERIO DA FAZENDA está com 21 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 960.996.541,12 — 1 sem valor publicado.

Ver as 21 licitações abertas deste órgão →

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Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.