Microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), pela LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (LC 123, arts. 42 a 49, aplicados pela Lei 14.133, art. 4º).
Empate ficto
Quando a melhor oferta não é de ME/EPP, a proposta de uma ME/EPP até 10% acima dela (5% no pregão) conta como empatada, e a ME/EPP pode oferecer preço menor que o da melhor oferta e ficar com o item (LC 123, arts. 44 e 45). No pregão, ela tem 5 minutos depois do fim dos lances.
BDI
Benefícios e Despesas Indiretas: o percentual somado ao custo direto de obras e serviços de engenharia pra cobrir despesas indiretas, tributos e lucro (Lei 14.133, art. 23, §2º).
Deságio
Quanto o preço final ficou abaixo do valor estimado, em porcentagem. Deságio de 20% num edital estimado em R$ 100 mil é um contrato de R$ 80 mil.
Registro de preços
O órgão registra o preço numa ata e compra conforme precisar, durante a vigência (Lei 14.133, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86). Em registro de preços, a ata não obriga a compra do total (Lei 14.133, art. 83).
Impugnação
Pedido pra corrigir uma regra ilegal ou restritiva do edital. Qualquer pessoa pode apresentar, até 3 dias úteis antes da abertura do certame (Lei 14.133, art. 164); em estatais, até 5 dias úteis (Lei 13.303, art. 87, §1º).
Pregão eletrônico
A modalidade obrigatória para bens e serviços comuns: as empresas dão lances pela internet e ganha o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI, e art. 29). O eletrônico é a regra; o presencial é exceção (art. 17, §2º).
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Por quanto isso costuma fechar
36 contratos parecidos no Brasil, de R$ 1.721.743,71 a R$ 27.547.899,36 (1/4 a 4x o estimado deste edital), já assinados — só compras de material · amostra nacional, 16 estados com peso equivalente
25% fecharam abaixo
R$ 2.121.847,27
Mediana
R$ 2.748.809,50
25% fecharam acima
R$ 4.698.704,25
O menor da amostra foi R$ 1.757.816,25 e o maior, R$ 15.084.280,24.
Valores do contrato inteiro (todos os itens somados), não preço por unidade. Preço unitário por item: Quanto pagaram.
Aqui, ainda sem deságio histórico confiável neste segmento: a referência é a mediana do que já fechou no segmento — R$ 2.748.809,50, o mesmo número para todos os editais parecidos, não um cálculo deste edital.
Simule a sua proposta
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que
pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
Patamar do histórico
Preço
Sobra
Margem
Piso do histórico27 de 36 fechamentos ficaram acima disso
R$ 2.121.847,27
—
—
Mediana do histórico18 de 36 fechamentos ficaram acima disso
R$ 2.748.809,50
—
—
Teto do histórico9 de 36 fechamentos ficaram acima disso
R$ 4.698.704,25
—
—
Ver os editais que formaram essa faixa
Aquisição de gêneros alimentícios destinados à preparação e fornecimento de LANCHE AOS DOADORES de sangue, vis — Fortaleza-CE: R$ 2.130.000,00 · 10/09/2026
Registro de Preços para aquisição de Gêneros Alimentícios de Hortifruti e Hortifrutigranjeiros, incluindo a lo — Maringá-PR: R$ 15.084.280,24 (estimado R$ 15.439.340,64) · 11/09/2026
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS — Santarém-PA: R$ 8.355.060,34 · 03/09/2026
Aquisição de gêneros alimentícios (LEITE EM PÓ INTEGRAL) ofertados por produtores da AGRICULTURA FAMILIAR, des — Salvador-BA: R$ 6.082.500,00 · 01/09/2026
Aquisição parcelada de gêneros alimentícios destinados ao preparo da alimentação escolar dos estudantes da red — Urucuia-MG: R$ 1.872.685,90 · 10/08/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato
do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só,
outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de
quem aparecer.
O mercado de Alimentos e Merenda no Brasil
O valor estimado deste edital é R$ 6.886.974,84 — maior que 33 dos 36 contratos desta amostra (91%). São grandezas diferentes: o estimado é quanto o órgão orçou, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo dele. O limite de aceitabilidade é por item ou lote, conforme o edital (Lei 14.133, art. 59, III). Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Alimentos e Merenda no Rio Grande do Norte
48 empresas diferentes já assinaram contrato de Alimentos e Merenda no Rio Grande do Norte na nossa coleta (60 contratos).
maior · 7% dos contratos2ª e 3ª · 10%as outras 45 empresas · 83%barra por nº de contratos; a tabela abaixo, por valorGanhadores divididos
Empresa
Contratos
Total assinado barra = maior desta lista
J F COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
1
R$ 827.780,00
LEVE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA
2
R$ 814.334,40
COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MOSSORO E REGIAO
1
R$ 349.807,20
W M F DA SILVA COMERCIO & SERVIÇOS ME
1
R$ 334.394,60
DISTRIBUIDORA DANTAS FERNANDES LTDA
2
R$ 321.004,32
MT DISTRIBUIDORA LTDA
1
R$ 297.858,50
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking
de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi
contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.