CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE VIAGEM COM PESSOAS IDOSAS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL/PR, NO ÂMBITO DO PROJETO VIAJA MAIS 60 – FASE III, CONFORME DELIBERAÇÃO Nº 04/2026 DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CEDIPI/PR

Edital · Dispensa

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Processo administrativo nº 61/2026

Informação complementar do órgão: 2.2. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida. 2.3. O Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Federal nº 10.741/2003, assegura à pessoa idosa a proteção integral e o gozo de direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à cidadania, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 2.4. A Lei Federal nº