CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS, LAUDOS E DOCUMENTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ESOCIAL, DESTINADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR.
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IGUAÇU - PR · São Pedro do Iguaçu – PR
· Pregão - Eletrônico
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E MEDICINA OCUPACIONAL:
1.1 LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS
DO TRABALHO: Documento técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, que identifica e avalia a exposição dos empregados a agentes nocivos. Serve de base para
a concessão de aposentadoria especial e para a emissão do PPP,
conforme previsto na Lei nº 8.213/911 (Art. 58) e no Decreto nº 3.048/992 .
1.2 PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS:
Programa previsto na NR-013, voltado à gestão dos riscos ocupacionais. Deve contemplar o Inventário de Riscos e o Plano de Ação, com o objetivo de preservar a saúde e a integridade física dos empregados, promovendo a prevenção e o controle dos riscos no ambiente de trabalho.
1.3 PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE
OCUPACIONAL: Programa previsto na NR-074, que visa promover e preservar a saúde dos trabalhadores, mediante a realização de exames médicos ocupacionais: admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais. Deve estar articulado ao PGR e considerar os riscos identificados no ambiente de trabalho.
1.4 LIP - LAUDOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE:
Documentos técnicos que identificam e caracterizam atividades ou operações insalubres e perigosas, conforme estabelecido nas NRs 155 e 166. Servem de base para a caracterização das condições especiais de trabalho e para o pagamento dos adicionais correspondentes aos empregados.
1.5 EMISSÃO DE PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO:
Documento individual de caráter histórico-laboral que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante o período de trabalho do empregado. Deve ser emitido sob demanda, em casos de desligamento ou aposentadoria, com base nas informações do LTCAT e demais laudos técnicos.
1.6 GERENCIAMENTO E ENVIO DE EVENTOS DO ESOCIAL: A
contratada será responsável pelo gerenciamento e envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) — 1 UNIDADER$ 74.172,50/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 1.256.540,40 — 1 sem valor publicado.