[Portal de Compras Públicas] - Justificativa Técnica para Contrato de Urgência Processo nº Interessado: Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Finanças Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria tributária para acompanhamento do ICMS, Programa de Integração Tributária (PIT), Valor Adicionado Fiscal (VAF) e cálculos de incentivo. 1. Contextualização O Município de Estância Velha depende diretamente da correta apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e da participação no Programa de Integração Tributária (PIT) para garantir o recebimento das transferências constitucionais do ICMS. A ausência de acompanhamento técnico e de sistema especializado compromete a arrecadação municipal, a atração de novos empreendimentos e pode resultar em perdas financeiras significativas e imediatas. 2. Situação de urgência Atualmente, o Município encontra-se sem contrato vigente para prestação desses serviços, e a demora na contratação pode ocasionar: Perda de prazos junto à Receita Estadual e à Secretaria da Fazenda do Estado. Redução do índice de participação do Município no ICMS. Perda de interesse de empresas que buscam o Município com vistas em incentivos fiscais. Comprometimento da receita corrente, afetando diretamente a execução orçamentária e os serviços públicos essenciais. Diante desse cenário, configura-se a urgência prevista no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 e no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21, que autoriza a contratação direta para evitar prejuízo ao interesse público. 3. Justificativa da escolha da empresa A contratação deverá recair sobre empresa que possua experiência comprovada na área de assessoria tributária municipal, com atuação em cálculos de VAF, PIT e incentivos fiscais. 4. Compatibilidade de preços Deverá ser realizada pesquisa de mercado com empresas similares, constatando-se que os valores apresentados pela contratada estarão dentro da média praticada, atendendo ao princípio da economicidade, considerando que o valor do último contrato vigente, possuía o valor de R$ 85.000,00/ano. 5. Prazo contratual O contrato terá vigência máxima de 180 dias, conforme previsto em lei, período suficiente para que o Município conclua o processo licitatório regular para continuidade dos serviços. Conclusão: Diante da urgência e da necessidade de assegurar a arrecadação municipal, justifica-se a contratação direta, em caráter excepcional e temporário, para prestação de serviços de assessoria tributária voltados ao ICMS, PIT, VAF e cálculos de incentivo.
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Por quanto isso costuma fechar
os 60 fechamentos mais recentes de 149 parecidos em RS, já assinados
25% fecharam abaixo
R$ 1.828,88
Mediana
R$ 6.457,28
25% fecharam acima
R$ 40.000,00
Deságio típico
36,1%
O menor da amostra foi R$ 36,00 e o maior, R$ 57.041.280,00.
Aplicando o deságio típico de 36,1% ao valor estimado deste edital, o preço de referência fica em R$ 52.065,87.
4,5
Disputa moderada1.0 fornecedores em média por disputa · índice calculado por nº de participantes e deságio típico — mede o quanto esse tipo de edital
costuma ser disputado, não a sua chance de vencer.
Simule a sua proposta
Informe o seu custo total (produto + frete + impostos + BDI) e o preço que
pretende propor. A conta roda no seu navegador — nem o custo nem o preço são enviados pra gente.
Patamar do histórico
Preço
Sobra
Margem
Piso do histórico45 de 60 fechamentos ficaram acima disso
R$ 1.828,88
—
—
Teto do histórico12 de 60 fechamentos ficaram acima disso
R$ 40.000,00
—
—
Referência deste edital9 de 60 fechamentos ficaram acima disso
R$ 52.065,87
—
—
Ver os editais que formaram essa faixa
Contratacao de servico de manutencao preventiva avulsa de 03 no breaks para o parque Departamento de TI . — Soledade-RS: R$ 2.896,47 · 17/09/2026
Aquisição de Equipamentos de Informática para a Unidade Básica de Saúde. — Dona Francisca-RS: R$ 7.884,00 · 15/09/2026
REFERENTE A TROCA DE HD DO NOTEBOOK DO CADASTRO UNICO — Ipê-RS: R$ 350,00 · 14/09/2026
Aquisicao de cabos para equipamentos de informatica sendo 10 dez cabos de video VGA para conexao de comp — General Câmara-RS: R$ 610,00 · 14/09/2026
Conserto do Notebook NP nº 38880, pertencente à Escola Irmã Tarcisia - Secretaria de Educação e Desporto - De — Flores da Cunha-RS: R$ 240,00 · 09/09/2026
Faixa apurada nos contratos já assinados e publicados no PNCP — é retrato
do que já aconteceu, não previsão de resultado. Eles têm tamanhos diferentes: alguns são um item só,
outros o fornecimento inteiro — use a faixa para ordem de grandeza. A disputa de hoje depende de
quem aparecer.
O mercado de Informática em RS
O teto publicado neste edital é R$ 81.480,24 — maior que 54 dos 60 contratos desta amostra (90%). São grandezas diferentes: o teto é quanto o órgão autorizou gastar, e a amostra são contratos já assinados, que costumam sair abaixo do teto. Serve pra ordem de grandeza — se o edital é grande ou pequeno pro ramo — não como preço a propor.
Quem já ganhou em Informática em Rio Grande do Sul
112 empresas diferentes já assinaram contrato de Informática em Rio Grande do Sul na nossa coleta (145 contratos).
maior · 6%2ª e 3ª · 8%as outras 109 empresas · 86%Muitas empresas ganham
Empresa
Contratos
Total assinado barra = maior desta lista
PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CO
3
R$ 503.965.209,50
MICROTECNICA INFORMATICA LTDA
1
R$ 3.260.715,00
TECNOSWEB-TECNOLOGIA DE GESTAO LTDA
1
R$ 369.400,00
ALMAWAVE DO BRASIL INFORMATICA LTDA
1
R$ 350.000,00
ATHENAS AUTOMACAO LTDA
9
R$ 293.540,00
CADONA E LUNARDI LTDA
1
R$ 240.062,00
Soma do que já foi assinado e publicado no PNCP, com CNPJ. Não é ranking
de reputação nem previsão de quem vai disputar o seu próximo edital — é o que já foi
contratado. E é a nossa amostra: empresa que não aparece pode simplesmente não ter caído nela.