Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Prestação dos serviços de locação de sistema de micro ou minigeração distribuída/MMGD de energia elétrica, de fonte fotovoltaica, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica/SCEE, na modalidade de geração compartilhada, com participação do Município em Consórcio de geração de energia.
A solução deverá contemplar a geração de energia elétrica em usina(s) de titularidade da detentora da Ata de Registro de Preços/Contrato, com posterior injeção na rede da concessionária Rio Grande Energia, gerando créditos de energia que serão compensados nas unidades consumidoras vinculadas à Prefeitura Municipal de Portão/RS.
Os créditos deverão ser disponibilizados mensalmente, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica, especialmente nos termos da Lei nº 14.300 de 2022 e demais normas aplicáveis.
O pagamento será realizado mediante aplicação de desconto percentual sobre a tarifa de energia elétrica (R$/kWh), sem incidência de impostos, sendo devido somente após a efetiva disponibilização dos créditos e sua compensação nas faturas de energia.
Não haverá investimento inicial por parte do Município contratante, sendo todos os custos de implantação, operação, manutenção e gestão do sistema de responsabilidade da empresa Detentora da Ata de Registro de Preços ou contrato.
Como referência para dimensionamento da proposta, o consumo estimado é de 326.080,02 kwh ao mês, totalizando 3.912.960,24 kWh ao final de 12 meses. — 3.912.960 ServiçoR$ 1,00/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 17.331.387,54 — 1 sem valor publicado.