CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E ATIVIDADES CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
OUTORGA INICIAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO – UFM, CUJO RECOLHIMENTO SERÁ COMPROVADO NO MESMO ATO DE FORMALIZAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO, DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO FIXADO NO EDITAL; A PRESENTE PERMISSÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF. — 1 UnidadeR$ 21.382,50/un
PAGAMENTO MENSAL DE 10 (DEZ) UFM, DESTINADO AO CUSTEIO PERMANENTE DAS ATIVIDADES DE GESTÃO, REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXERCIDAS PELO SCAF, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IÇARA/SC, SOB REGIME DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 245/2025 E AS ATIVIDADES CORRELATAS ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO ATENDIMENTO FUNERÁRIO, PREPARAÇÃO DE CORPOS, TRANSLADO, VELÓRIO, APOIO DOCUMENTAL, ATENDIMENTO ASSISTENCIAL GRATUITO, TRANSPORTE AO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO – SVO E FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, COM INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO FUNERÁRIO – SCAF. — 12 mensalidadeR$ 1.425,50/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
A próxima igual a essa pode ser sua.
Receba por e-mail toda licitação de seu ramo assim que abrir — grátis pra começar.