Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
ÁGUA MINERAL 20L – água mineral em conformidade com a resolução 25/76 da Comissão de Normas e Padrões para Alimentos, que estabelece padrões de identidade e qualidade para as águas minerais (1976). Com ausência de Escherichia Coli. Captação da água feito dentro dos mais rigorosos padrões de exigência do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral. Os garrafões retornáveis devem passar por um processo de higienização e lavagens (temperatura de 60 ºC), que asseguram a eliminação de toda e qualquer impureza ou bactéria. Enxaguados com água mineral e só então envasados, tampados, lacrados e embalados automaticamente. — 794 GARRAFÃOR$ 16,96/un
ÁGUA MINERAL 500 ML – água mineral em conformidade com a resolução 25/76 da Comissão de Normas e Padrões para Alimentos, que estabelece padrões de identidade e qualidade para as águas minerais (1976). Com ausência de Escherichia Coli. Captação da água feito dentro dos mais rigorosos padrões de exigência do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral. Devem ser envasados, tampados, lacrados e embalados automaticamente.. — 7.300 GARRAFAR$ 1,46/un
GARRAFÃO DE ÁGUA MINERAL 20L – Garrafão atendendo a portaria de número 387/2008 do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que exige que a data limite de três anos. De acordo com o artigo 2º da portaria 387 do NPM, que disciplina o uso de garrafões plásticos retornáveis destinados ao envasamento e comercialização de água mineral, o objetivo é garantir a integridade do produto.A norma obriga os concessionários de água mineral que envasam seus produtos em embalagens retornáveis apresentem ao DNPM cópia de certificado de instituto técnico reconhecido, atestando que o produto atende todas as normas exigidas. Segundo este artigo o descumprimento das determinações torna o infrator sujeito a penalidade prevista nos códigos de Águas Minerais e de Mineração. Deve atender as normas da ABNT para garrafões de água mineral (NBR 14328-06/1999; NBR 14638-01/2001; NBR 14222-10/1998 e NBR 14637-01/2001). — 79 UnidadeR$ 24,27/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
A próxima igual a essa pode ser sua.
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