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Aviso de Contratação Direta · Dispensa
Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Processo administrativo nº 16187/2026-11/2026
Informação complementar do órgão: A presente contratação visa à confecção de 1.500 mil e quinhentas unidades da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, política pública consolidada e regulamentada pela Lei Complementar Municipal n 1.2192023. O documento de fé pública é essencial para garantir a comprovação da deficiência, o acesso a direitos fundamentais, o atendimento prioritário e o mapeamento desse público no Município. A definição do quantitativo justificase pelo histórico crescente e estabilizado da demanda: desde a sua criação até o final de 2025, foram registrados 3.846 processos abertos e 3.330 c
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
MUNICIPIO DE SANTOS está com 33 licitações com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 14.336.758,54.
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Criar alerta grátisVer no portal do PNCP →Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais. Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.
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