Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Especificação: Certificado Digital SSL (Secure Sockets Layer) validação OV (Organizational Validation) e certificação Wikldcard com validade total de 36 meses
Local de entrega: Secretaria de Tecnologia da Informação e Inovação.
A Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação demanda a aquisição do Certificado Digital SSL (Secure Sockets Layer) OV (Organizational Validation) Wildcard para uso em todos os tipos de Servidores (equipamentos) que disponibilizam informações ao seu público interno e externo utilizando a rede mundial de computadores (internet) e sistemas de telefonia móvel com o fim de oferecer ambiente seguro de acesso no domínio e subdomínios pertencentes à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba;
Este objeto visa manter o ambiente de acesso da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba em conformidade com a legislação vigente e normas técnicas nacionais e internacionais, tais como:
Lei Nº 13709/2018 sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
Lei Nº 12965/2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet;
Instruções técnicas e normativas do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) que dispõe sobre o uso de Certificados SSL no Protocolo HTTPS dos Servidores Web:
RFC 2818, norma emitida pelo IETF (Internet Engineering Task Force), órgão internacional padronizador de tecnologias e protocolos de internet;
NBRs (Normas Brasileiras) emitidas pela ABNT análogas à RFC 2818;
Este Certificado desempenha um papel fundamental como ferramenta de segurança da informação implementada pela Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação na rede de dados da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. — 1 ServiçoR$ 4.023,00/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA está com 8 licitações
com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 15.400.335,83 — 1 sem valor publicado.