CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TÉCNICO ESPECIALIZADA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TÉCNICO ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DESCRITIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,, VISANDO SUBSIDIAR A ANÁLISE DE SENSIBILIDADE FISCAL E VIABILIDADE DO PROJETO DE LEI DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO · Campo Belo – MG
· Pregão - Eletrônico
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, NECESSÁRIO À ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ABRANGENDO AS SEGUINTES AÇÕES:
SIMULAÇÃO DE 02 (DOIS) CENÁRIOS DISTINTOS PROJETADOS PARA O HORIZONTE DE 5 (CINCO) ANOS FUTUROS, ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS/INSS):
CENÁRIO A - (BASE - PROPOSTA ORIGINAL): IMPACTO FINANCEIRO ESTRITO DA PROPOSTA INICIAL, CONSIDERANDO O ÍNDICE DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA PROMOÇÃO IMEDIATA DE ATÉ 2 GRAUS (POSICIONAMENTO) E 3% (TRÊS POR CENTO) PARA PROGRESSÃO TRIENAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI.
CENÁRIO B - (ALTERNATIVO - CENÁRIO EXEQUÍVEL): APRESENTAÇÃO DE UMA MODELAGEM MATEMÁTICA CONTENDO NOVOS ÍNDICES QUE SEJAM TECNICAMENTE EXEQUÍVEIS E SUSTENTÁVEIS FRENTE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF).
A) CASO O CENÁRIO A SE DEMONSTRE INVIÁVEL POR ULTRAPASSAR OS LIMITES LEGAIS, ESTE CENÁRIO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE PROPOR ÍNDICES MENORES DE PROMOÇÃO E/OU PROGRESSÃO (OU CRONOGRAMA DE ESCALONAMENTO), GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE FISCAL. — 1 SERVIÇO (SERVIÇO)
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 3.437.792,59 — 28 sem valor publicado.