CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS, REGULARMENTE HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, PREFERENCIALMENTE EM MEIO ELETRÔNICO, VISANDO À ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG, POR MEIO DA DIRETORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DO EDITAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · Caxambu – MG
· Credenciamento
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº PL-182/2026 - CR - 11
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
CREDENCIAMENTO
de leiloeiros públicos oficiais, regularmente habilitados para o exercício da profissão, para prestação de serviços destinados à preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, preferencialmente em meio eletrônico, visando à alienação de bens pertencentes ao patrimônio do Município de Caxambu/MG.
A contratação deverá observar requisitos capazes de assegurar a habilitação profissional, a capacidade operacional, a transparência, a segurança e a eficiência na condução dos leilões públicos.
Poderão ser credenciados os leiloeiros oficiais que comprovem o atendimento das condições previstas no edital e na legislação aplicável, especialmente:
a) comprovação de matrícula regular e ativa como leiloeiro público oficial perante a Junta Comercial competente;
b) comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e demais documentos exigíveis na forma da Lei Federal nº 14.133/2021;
c) inexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública;
d) disponibilidade de plataforma eletrônica apta à realização de leilões pela internet, com mecanismos de cadastramento, identificação dos participantes, registro dos lances e controle das arrematações;
e) disponibilização de estrutura adequada para divulgação dos bens e dos respectivos leilões;
f) elaboração e disponibilização de catálogo eletrônico contendo descrição, fotografias e demais informações relevantes sobre os bens;
g) disponibilização de canais de atendimento aos potenciais interessados e arrematantes;
h) adoção de procedimentos que garantam segurança, transparência e rastreabilidade dos lances realizados;
i) disponibilização à Administração dos registros e informações necessários ao acompanhamento da execução;
j) apresentação de relatório conclusivo de cada leilão, contendo, no mínimo, identificação dos lotes, valores mínimos, valores arrematados, identificação dos arrematantes e indicação dos lotes não arrematados;
k) observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD no tratamento das informações o — 1 SVR$ 5,00/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Este comprador tem mais editais abertos
MUNICIPIO DE CAXAMBU está com 11 licitações
com proposta aberta agora, contando esta. Somam R$ 113.526,53 — 8 sem valor publicado.