Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Kit de Internet Via Satélite Móvel - Starlink Mini (antena, roteador Wi-Fi integrado, fonte de alimentação e acessórios originais). — 1 UNR$ 2.743,17/un
Suporte veicular para terminal Starlink: Suporte de fixação veicular compatível com terminal Starlink, destinado à instalação segura do equipamento em veículo automotor, com estrutura resistente e adequada para uso externo, proporcionando estabilidade durante deslocamentos e condições de operação, com sistema de fixação apropriado ao veículo e ao terminal, incluindo os acessórios necessários à instalação. — 1 UNR$ 536,90/un
Cabo de alimentação automotiva 12V compatível com o equipamento. — 1 UNR$ 232,63/un
Estojo/Case para transporte e proteção do equipamento. — 1 UNR$ 573,73/un
PLANO MENSAL DE INTERNET VIA SATÉLITE – USO VEICU-LAR, COM DADOS ILIMITA-DOS
Contratação de serviço mensal de internet via satélite, na modalidade Starlink Roam (Viagem) ou equivalente, para utilização em terminal Starlink de propriedade do Município, destinado ao acesso à internet durante deslocamentos e em diferentes localidades do território nacional.
Características mínimas do plano:
• Acesso à internet via satélite em modali-dade móvel/veicular;
• Franquia de dados ilimitada, sem limite mensal de consumo de dados;
• Possibilidade de utili-zação do serviço em deslocamento, con-forme disponibilidade e cobertura da rede;
• Cobertura para utili-zação em território nacional, observadas as áreas de disponibi-lidade do serviço;
• Velocidade de conexão compatível com navegação na internet, acesso a sistemas corporativos, transmissão de da-dos, videoconferên-cias, comunicação institucional e demais aplicações adminis-trativas;
• Serviço com vigência de 12 (doze) meses, mediante cobrança mensal;
• Ativação e disponibi-lização do plano no terminal Starlink de propriedade do Mu-nicípio;
• Não compreende o fornecimento de equipamento, insta-lação ou acessórios, uma vez que o termi-nal utilizado será de propriedade do Mu-nicípio;
• Manutenção da co-nectividade durante toda a vigência con-tratual, observadas as condições técnicas, cobertura e políticas de uso aplicáveis ao serviço. — 12 MÊSR$ 790,83/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
Fonte: PNCP (Lei nº 14.133/2021), dados públicos oficiais.
Confira sempre as condições no edital oficial antes de apresentar proposta.