Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
SISTEMA DE GESTAO DE PONTO (SAAS) POR LICENCA USUARIO Licenciamento mensal de plataforma digital em nuvem (SaaS) para registro eletronico de ponto, enquadrada como REP-P nos termos da Portaria MTP n 671/2022, destinada ao controle de frequencia e jornada de trabalho dos servidores municipais. A licenca e individual e mensal, sendo que cada licenca corresponde a um usuario ativo (servidor registrado na plataforma), habilitando-o a realizar todos os batimentos de ponto do mes de referencia, com cobranca proporcional ao numero de licencas efetivamente utilizadas no periodo, sem franquia minima de ativacao. A plataforma devera contemplar, integradamente, as seguintes funcionalidades obrigatorias: (a) cerca virtual (geofencing) para restricao geografica dos registros via dispositivo movel exclusivamente aos perimetros autorizados; (b) assinatura eletronica dos registros, com validade juridica, conferindo autenticidade, integridade e nao repudio; (c) registro via celular por leitura de QR Code dinamico exibido em tela do gestor ou totem digital, dispensando contato fisico com equipamentos compartilhados; e (d) registro off-line com armazenamento local temporario e sincronizacao automatica em ate 10 minutos apos o restabelecimento da conexao, preservando data, hora e geolocalizacao reais do batimento. A plataforma devera gerar automaticamente os arquivos de auditoria AFD e ACJ, dispor de painel administrativo para gestao de escalas, acompanhamento em tempo real e emissao de relatorios exportaveis em formato aberto (CSV, JSON ou XML), operar com disponibilidade minima de 99,5% (24x7), oferecer suporte tecnico com abertura de chamados em ate 4 horas uteis para incidentes criticos, e estar em conformidade com a LGPD (Lei n 13.709/2018), atuando a contratada como operadora dos dados pessoais. — 5.040 ServiçoR$ 4,20/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
A próxima igual a essa pode ser sua.
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