[Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de pessoas jurídicas e/ou profissionais especializados para a prestação de serviços de consulta oftalmológica e para a cessão de óculos, em atendimento ao programa de saúde ocular dos educandos da Rede Pública de Educação Básica de Minas Gerais, de acordo com a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.284, de 25 de julho de 2023, denominada Programa Miguilim, para atender às demandas dos municípios consorciados ao CISNORTE.
Consórcio Intermunicipal de Saúde Norte de Minas - CISNORTE · Brasília de Minas – MG
· Credenciamento
* o PNCP não registra reserva de participação nestes itens; as demais condições de participação estão no edital
Edital de Chamamento Público · Credenciamento
Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Processo administrativo nº 005/2026
Pré-requisitos para disputar
A lista completa está no edital
O PNCP não publica os requisitos de habilitação de forma estruturada — confira o documento oficial antes de montar a proposta.
Sem análise do edital, esta seção mostra só o que o PNCP e a lei garantem.
Itens do edital
Consulta médica especializada em Oftalmologia (CBO 225265), compreendendo anamnese, aferição de acuidade visual, refração dinâmica e/ou estática, biomicroscopia do segmento anterior, tonometria, mapeamento de retina, teste ortóptico e hipótese diagnóstica com apropriada conduta terapêutica, destinada a usuários do SUS na faixa etária de 05 a 18 anos, no âmbito do Programa Miguilim — 1.927 ServiçoR$ 80,79/un
Cessão de órtese do tipo óculos no âmbito do Programa Miguilim, com armação em fibra de carbono, acetato ou de qualidade superior, compatível anatomicamente com a faixa etária de 05 a 18 anos, dotada de lentes corretivas confeccionadas em policarbonato, resina ou material de qualidade superior, para correção de miopia, hipermetropia, astigmatismo, presbiopia e baixa visão, conforme diagnóstico e prescrição oftalmológica, observadas as recomendações da Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica/Conselho Brasileiro de Oftalmologia, iguais ou superiores a 0,5 dioptrias; referência lista OPM-SIGTAP/SUS: 07.01.04.005-0 — 694 UnidadeR$ 335,01/un
Baixados do PNCP, como o órgão publicou. As exigências de habilitação — regularidade fiscal, atestado de capacidade técnica, índices contábeis, visita técnica — estão dentro desses arquivos: o Radar não as resume aqui porque não tem como conferir uma a uma.
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